Em cumprimento ao parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, foi publicada, em 05/06/2024, a Portaria Normativa nº 78/GM/MME/2024, que regulamentou os procedimentos para o enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI (“REIDI”). 

O REIDI é um programa de estímulo aos investimentos no setor de infraestrutura, instituído pela Lei nº 14.488/2007, que suspende as contribuições de PIS/PASEP e COFINS vinculadas ao projeto nas aquisições, locações e importações de bens e serviços realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação de pessoa jurídica, titular do projeto, requerida à Receita Federal.

Antes da publicação da Lei nº 14.300/2022, a ANEEL possuía o entendimento, consubstanciado pelo Ofício Circular nº 0010/2017-SRD/ANEEL, de que os projetos de micro e minigeração distribuída não eram elegíveis ao enquadramento no benefício do REIDI. 

Ocorre que com a publicação da Lei nº 14.300/2022 (06/01/2022), especificamente em razão do parágrafo único do art. 28, os projetos de minigeração distribuída passaram a ser considerados como projetos de infraestrutura para fins de enquadramento no REIDI. 

Nesse sentido, somente em 05/06/2024 é que foi publicada a Portaria pelo Ministério de Minas e Energia – MME regulamentando o tema. 

Para facilitar o entendimento, sintetizamos abaixo os principais pontos da Portaria Normativa nº 78/GM/MME/2024:

Solicitação de enquadramento à Distribuidora conectada: 

Ao contrário dos projetos de grande porte, que solicitam o enquadramento diretamente ao MME, os projetos de minigeração distribuída deverão solicitá-lo a Distribuidora de energia elétrica na qual se encontra conectada a unidade consumidora, mediante o envio de Formulário de Informações.

O formulário em referência deve ser elaborado pela ANEEL, contendo as informações descriminadas pela Portaria Normativa. Dentre outros quesitos, o formulário deve conter as informações (i) de qualificação do solicitante; (ii) do contrato celebrado com a Distribuidora; (iii) do licenciamento ambiental do empreendimento e; (iv) das estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e contribuições a título de REIDI, tendo como base o mês anterior à data de submissão do Formulário. 

Após o recebimento da solicitação de enquadramento, caberá a Distribuidora executar as seguintes fases: (i) analisar a completude das informações contidas no formulário enviado; (ii) confirmar que as informações apresentadas correspondem àquelas dos CUSDs relacionados ao projeto de minigeração; (iii) atestar a apresentação das licenças e autorizações de responsabilidade do titular do projeto. 

Envio das solicitações pela Distribuidora à ANEEL: 

Atestada a conformidade do projeto, as Distribuidoras devem encaminhar as solicitações à ANEEL até o décimo dia útil do mês subsequente à data de submissão dos pedidos.

A partir do recebimento das solicitações, a ANEEL analisará a sua adequação aos termos da Lei e da regulamentação do REIDI, inclusive quanto à compatibilidade das estimativas dos investimentos e do valor de suspensão dos impostos e contribuições decorrentes do REIDI.

Enquanto não for publicada a referência específica para esta finalidade, a ANEEL utilizará os valores de referência abaixo: 

Até o último dia útil do mês do recebimento das solicitações a ANEEL deve publicar o resultado da avaliação, indicando, quando for o caso, o motivo da recomendação pelo não enquadramento no REIDI, preservando o sigilo dos projetos, dos investimentos e dos dados pessoais associados.

Envio das solicitações pela ANEEL ao MME: 

Em havendo recomendação para o enquadramento no REIDI, a ANEEL o enviará ao MME, até o último dia útil do mês do recebimento das solicitações. 

Após a apreciação e a publicação e Portaria pelo MME, o projeto será considerado enquadrado no REIDI. 

Solicitação da habilitação do projeto na Secretaria da Receita Federal do Brasil: 

Com o deferimento do enquadramento pelo MME, cabe ao titular do projeto solicitar a sua habilitação perante a SRFB. 

Solicitações de enquadramento no REIDI efetuadas anteriormente à publicação da Portaria Normativa nº 78/GM/MME/2024:

A Portaria em referência só produz efeitos após a sua publicação, de modo que só é aplicável às solicitações efetuadas a partir da data de sua publicação. 
Desse modo, os pedidos relativos aos projetos que tenham sido apresentados em data anterior à publicação da Portaria devem ser reapresentados para fins de adequação aos seus parâmetros. 

O fluxograma abaixo resume o procedimento: