Enquanto empreendedor ou gestor de negócios na área de energia elétrica, provavelmente já faz parte de sua realidade os desafios na estruturação de empreendimentos no setor, seja por questões de ordem econômico-financeira, de elaboração do projeto ou até mesmo dos percalços à conexão e/ou interligação do empreendimento à rede elétrica. Além disso, o fato de o mercado de energia elétrica ser regulamentado traz uma série de requisitos de caráter jurídico e técnicos que são as principais balizas ao desenvolvimento e/ou ao prosseguimento desses negócios, resultando na necessidade de observância de uma complexa matriz de obrigações normativas. O desafio que atualmente se apresenta para o mercado está diretamente vinculado à velocidade com que essa matriz de obrigações normativas tem sido alterada pelos seus órgãos de controle ou pelo próprio legislador. É que nãonecessariamente a velocidade impressa está em sincronia com as transformações vivenciadas pelo setor.

No presente Editorial, a equipe do Cortez Pimentel & Melcop Advogados entende que é preciso analisar para além da Medida Provisória nº 1.212/2024, é preciso entender como essa normativa altera a matriz de riscos jurídicos – regulatórios.