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Ilegalidades na adoção da nova metodologia de cálculo do TUST? Curto espaço de tempo entre publicação da ANEEL sobre normas gerou fragilidades no setor Autor: Luiza Melcop […]
STF PROÍBE ICMS – ENERGIA POR MAIORIA, STF PROÍBE ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS-ENERGIA O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 714.139 […]
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