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Baixar Artigo ANEEL inicia julgamento acerca da “ativação” dos descontos na TUST/D Na 16ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL (14/05) foi iniciado julgamento para promover […]

ANEEL regulamenta as disposições da Medida Provisória nº 1.212/2024 Em 10/04/2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.212/2024, por meio da qual, dentre outras disposições, foi […]